STJ não reconhece novos direitos sobre benefícios já concedidos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que reconhecimento de direitos a verbas remuneratórias de qualquer tipo por parte da justiça trabalhista não servem como base para aposentados de fundos de pensão pleitearem a ampliação de seus benefícios junto às fundações.

A decisão reafirma entendimento firmado em julgamento do STJ de 2018, que já tinha manifestado esse ponto de vista porém restringindo o conceito de “verbas remuneratórias” às horas extras. 

No julgamento, o conceito foi tomado em seu sentido amplo, indicando qualquer tipo de tipo de verba remuneratória.