Resolução nº 09/2022 sobre operacionalização de licenciamentos

Foi publicada novamente no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13) a Resolução Previc nº 09/2022, que trata dos prazos e os procedimentos a serem observados para decisão administrativa dos requerimentos de licenciamento apresentados à Previc pelas entidades. 

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A resolução foi publicada originalmente no último dia 31 de março, mas teve de ser republicada em razão de um erro, ocorrido especificamente na remissão legal contida no artigo 5º, §1, inciso I, onde antes constava a menção ao artigo 23, sendo correta a remissão ao artigo 20, da própria Resolução Previc. 

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A Resolução Previc nº 09/2022, que entrará em vigor no próximo dia 1 de julho, regulamenta a Resolução CNPC nº 40/2022, ao tratar dos processos de licenciamento no âmbito da autarquia.