INSS


O INSS, através da AGU, entrou com recurso no STF contra a decisão da chamada “revisão da vida toda”, que reconheceu o direito dos aposentados de optar pela regra previdenciária que lhes for mais favorável.

O INSS alega perdas bilionárias com a revisão dos benefícios. 

O julgamento, finalizado em dezembro do ano passado, assegurou aos aposentados o direito de pedir a inclusão de toda a vida contributiva no cálculo do benefício. 

Até então, só eram considerados os salários após julho de 1994 - momento de estabilização do real.

Se o recurso não for aceito, o  INSS pede que os efeitos da decisão sejam modulados para alcançar somente o futuro. 

Dessa forma, seria excluída a possibilidade de revisar benefícios já extintos, pagar diferenças anteriores à data de publicação do acórdão e anular decisões que, no passado, negaram o direito à revisão.  



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