A Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) cogita entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma das emendas da PEC 287, da Reforma da Previdência, que permite a transferência da gestão dos planos de previdência complementar dos funcionários públicos para a previdência aberta. A proposta está no texto final do relatório redigido pelo relator Arthur Maia.

Segundo o presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, se a gestão desses planos de previdência for feita por entidades abertas, haverá redução nos rendimentos das aposentadorias desses funcionários públicos e piora na governança desses planos.

Os planos de previdência privada fechada, também conhecidos como fundos de pensão, são planos criados por empresas e voltados exclusivamente a seus funcionários, não podendo ser comercializados para quem não é funcionário daquela empresa. Esse dinheiro tem a gestão de representantes indicados pelos participantes. A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) é a autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar as atividades dessas entidades fechadas de previdência complementar.

Já na previdência privada aberta, os planos são comercializados por bancos e seguradoras e podem ser adquiridos por qualquer pessoa física ou jurídica. O órgão do governo que fiscaliza e dita as regras dos planos de Previdência Privada é a Superintendência de Seguros Privados (Susep), ligada ao Ministério da Fazenda.

Essa proposta de mudança ocorre em meio a seguidos déficits registrados no setor. Os fundos de pensão fecharam 2016 com rombo de R$ 70,6 bilhões, segundo informou a Previc ao jornal "O Estado de S. Paulo", 10% menor que em 2015 (R$ 77,8 bilhões). Porém, em 2014 o prejuízo registrado foi de R$ 31 bilhões, menos que a metade do registrado no ano seguinte. Em 2013 foi de R$ 21 bilhões, mais que o dobro de 2012, de R$ 9 bilhões.

O déficit é registrado quando os ativos são insuficientes para pagar os benefícios. Os maiores fundos de pensão são de empresas estatais.

Há atualmente 307 entidades de fundos de pensão no país, que administram 1.137 planos de benefícios, com o total aproximado de R$ 800 bilhões em investimentos, entre os 7,2 milhões de associados.

Segundo Martins, em dezembro de 2016, entre os associados da Abrapp, havia déficit em 80 entidades fechadas de previdência complementar, que administravam 205 planos deficitários. Outras 138 entidades fechadas administravam 438 planos com superávit.

O presidente da Abrapp garante que o governo não levou em conta o déficit para incluir o item questionado pela entidade na reforma da Previdência. “Esse déficit já foi maior lá atrás. O nível de solvência do nosso sistema é equilibrado. Em um contrato previdenciário mantido por 30 anos é natural que oscilações ocorram ao longo dessa relação”, disse.

Para Martins, não será aumentando a concorrência que os prejuízos nos fundos de pensão serão revertidos. “A concorrência não ajuda nem vai melhorar o processo de governança. O sistema vem se recuperando de déficit, os números estão diminuindo. Hoje o sistema de previdência complementar fechado é sólido, com governança moderna e confiável em 40 anos de existência”, diz.

A Abrapp questiona o artigo do projeto de reforma que permite alteração na gestão do regime complementar de previdência do servidor público, que atualmente estabelece que deve ser feita por entidade fechada de natureza pública, no caso, os fundos de pensão. Segundo Martins, a proposta permite que o regime de previdência do servidor poderá ser administrado por entidades abertas com finalidade lucrativa mediante licitação.

De acordo com ele, o que está sendo proposto é prejudicial aos potenciais participantes, que vão perder na acumulação dos recursos parte de seus retornos, além de ocorrer a ausência representativa na estrutura organizacional.

“Será prejudicial para os participantes porque eles não poderão participar da governança das entidades, como prevê o artigo 202 da Constituição. Além disso, não terão a representatividade necessária e garantida”, diz. Martins considera ainda que as entidades de previdência aberta buscam lucratividade, e que na hora de repassar a rentabilidade para a conta do participante será descontado o lucro das entidades, “o que acarreta prejuízo para o participante”. “No caso das entidades de previdência fechadas, tudo é revertido para o participante. Além disso, ele pode fiscalizar as contas, o que não acontece nas abertas”, diz.

“Há um caminho judicial se passar o texto do jeito que está colocado. Estamos analisando isso com muito cuidado”, afirma. Segundo Martins, a ação direta de inconstitucionalidade no STF “busca o reconhecimento dessas violações e a defesa dos diretos dos potenciais participantes”.