STJ limita atrasados do INSS na Justiça e libera concessão de benefício por robôs; entenda

• Ministros mantêm tese que reduz retroativos quando há apresentação de novos documentos
• Corte também entende que segurado não pode ir ao Judiciário antes de esgotar recursos na Previdência

O STJ (Supremo Tribunal de Justiça) confirmou a limitação do pagamento dos valores atrasados a segurados que processam o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para ter a concessão ou a revisão do benefício. 

A corte também definiu regras para a liberação automática de aposentadorias por meio de robôs.

A decisão ocorreu em julgamento de um recurso no tema 1.124, na tarde desta quarta-feira (9). Não houve debate no plenário, apenas decisão em bloco sobre o voto do ministro relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues.

Para ele, o INSS pode continuar concedendo benefícios de forma automática, com o uso de robôs, mas se houver necessidade de apresentação de documentos para confirmar o direito, o segurado deverá ser orientado a fazer isso, seja pelo robô ou por servidor, sem que haja negativa automática.

Para os magistrados, o segurado que foi à Justiça antes de esgotar a discussão com a Previdência Social de forma administrativa pode perder valores atrasados e até o direito ao benefício. 

A regra vale para pedidos de aposentadoria, pensão, auxílios, salário-maternidade ou BPC (Benefício de Prestação Continuada).