Atual política fiscal não resulta de uma escolha.
Alguns economistas têm criticado a “obsessão” pelo ajuste fiscal em decorrência
dos seus efeitos deletérios sobre a atividade econômica, enquanto outros
defendem a expansão do investimento em infraestrutura.
A atual política
fiscal, no entanto, não é o resultado de uma escolha. O dinheiro acabou e o
governo não pode aumentar o gasto público.
O problema decorre
de muitas leis que tornaram compulsórios diversos gastos públicos, há décadas
crescendo bem mais do que a renda nacional. Faz tempo, a receita corrente não é
suficiente para pagar esses gastos, quanto mais as despesas discricionárias
necessárias para manter a máquina pública funcionando.
Nos últimos anos,
as contas foram pagas com receitas extraordinárias, como a devolução dos
empréstimos ao BNDES ou o lucro do Banco Central. Essas fontes, no entanto,
estão secando. A saída seria o governo se endividar para pagar as despesas
correntes, mas isso é proibido por artigo da Constituição —a regra de ouro.
Por essa razão, o
governo teve que pedir ao Congresso a aprovação de crédito suplementar, uma
saída que pode ser até legal, mas fere o espírito da regra de ouro. A
alternativa seria interromper pagamentos de programas como o Bolsa Família, o
que ninguém tem defendido.
Não há mais nada
que o governo possa fazer na seara fiscal sem a revisão das leis em vigor.
Parece inevitável
rever a regra de ouro. Essa mudança deveria ser acompanhada de medidas
adicionais que interrompam o aumento descontrolado do gasto público, a começar
pela reforma da Previdência.
Caso o governo
tenha que se endividar para pagar despesas correntes, a contrapartida deveria
ser proibir o aumento dos gastos com os servidores, a concessão de subsídios e
a criação de despesas obrigatórias.
Sem essas medidas,
o crescimento da dívida pública levará ao aumento da inflação e das taxas de
juros, prejudicando ainda mais a economia.
A expansão da infraestrutura seria bem-vinda, mas vale
lembrar alguns dos projetos do governo dos últimos 15 anos, como as refinarias
ineficientes, o trem-bala e Angra 3. Se é para fazer isso, melhor mesmo
não ter dinheiro para gastar.
O poder público
foi, inclusive, incapaz de propor projetos executivos detalhados, o que
resultou em falta de previsibilidade das contrapartidas ambientais e sociais,
comprometendo severamente os planos iniciais.
Quem vai investir
em infraestrutura depois dos seguidos problemas em Belo Monte e no linhão de energia em Roraima? Houve ainda
as desastrosas intervenções nos setores de óleo e gás e de energia.
Não faltam
recursos privados para os investimentos; faltam, isso sim, regras previsíveis,
o que é fácil de diagnosticar, mas difícil de resolver. Os problemas são mais
sutis do que sugerem as frases de efeito.
Marcos Lisboa, coluna jornal FSP.