Comissão da Câmara aprova projeto que estende aos fundos de pensão a lei de crimes contra setor financeiro

​A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5193/16, que inclui os gestores dos fundos de pensão como passíveis de serem apenados pela lei que trata dos crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.492/86), informa a Agência de Notícias da Câmara.

​A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pela relatora, deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), ao texto principal, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e dois apensados. 

“Isso certamente ajudará a coibir essas práticas e a recuperação dos recursos desviados”, disse.

​A Lei 7.492/86 estabelece crimes como a gestão fraudulenta, com pena de 3 a 12 anos de reclusão; e gestão temerária, com pena de 2 a 8 anos de reclusão. 

O substitutivo aprovado prevê o bloqueio preventivo de bens e valores dos envolvidos, que responderão pelos eventuais prejuízos com o patrimônio pessoal.

​A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.