ANP aprova medidas para revisão do modelo de seguro garantia

Objetivo é adequar normas a novas legislações e dar agilidade a futuras revisões

Diretoria da ANP aprovou medidas relacionadas ao processo de revisão da Resolução ANP nº 854/2021, relativa à apresentação de garantias financeiras e termo que assegurem os recursos financeiros para o descomissionamento (desativação) de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural. 

A revisão é referente, especificamente, ao modelo de seguro garantia, que consta no anexo III da Resolução.

Os principais objetivos das medidas aprovadas hoje são adequar o modelo à nova legislação sobre o tema (Lei nº 15.040/2024) e permitir que futuras alterações em normas sobre seguros possam ser incorporadas com mais celeridade pela ANP.

A Diretoria aprovou o relatório, mas pediu alterações na minuta, bem como determinou outras medidas. As ações, que devem ser tomadas por áreas técnicas da Agência, são:

– Adequação da minuta revisora da Resolução ANP nº 854/2021 e dos modelos de seguro garantia adotados pela ANP à Lei nº 15.040/2024.

– Encaminhamento à Diretoria, no prazo de 30 dias, de uma estratégia regulatória a ser adotada na Agência para apresentar respostas dinâmicas diante das alterações das normas vigentes para seguro garantia.

– Apresentação à Diretoria, no prazo de 90 dias, de proposta de procedimento interno de notificação às seguradoras sempre que houver alterações contratuais do seguro garantia de descomissionamento que agravem o risco subscrito pela seguradora.

O que são descomissionamento e suas garantias financeiras

O descomissionamento é o conjunto de atividades associadas à interrupção definitiva da operação das instalações, ao abandono permanente e arrasamento de poços, à remoção de instalações, à destinação adequada de materiais, resíduos e rejeitos, à recuperação ambiental da área e à preservação das condições de segurança de navegação local.

Esta atividade é uma obrigação contratual, e é realizada ao final da vida produtiva do campo, quando a produção já não é suficiente para sustentar os custos de operação.

O descomissionamento requer que os contratados realizem gastos, exatamente em um momento em que o campo já não apresenta retorno financeiro. 

Por isso, os contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural determinam, além da própria obrigação de conduzir o abandono e a desativação das instalações, a obrigação de apresentar garantias financeiras para assegurar os recursos necessários para este fim. 

Uma das formas para isso é o seguro garantia.