INSS


Os principais direitos dos idosos no Brasil.

Há 18 anos está em vigor o Estatuto do Idoso para a proteção social de quem tem mais de 60 anos.

O mês de outubro marca o aniversário do Estatuto do Idoso. A legislação, que completa 18 anos, serve de base para a elaboração de leis e regras de proteção social para os idosos e para a geração que, no futuro, também será idosa.

“É a realização de um sonho que deu certo, que promoveu avanços na agenda nacional, trazendo visibilidade para essa camada da população que estava esquecida e promovendo, mesmo que ainda tímida, a cultura de solidariedade entre as gerações”, disse o senador Paulo Paim (PT-RS), autor da legislação.

No INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), há cinco tipos de benefício com valor de um salário mínimo.

Para quem vive em condição de vulnerabilidade social e é idoso, o governo oferece o BPC (Benefício de Prestação Continuada), cujo limite de idade é 65 anos.

"Atualmente a renda familiar exigida é de um quarto do salário, por membro da família, mas já foi aprovada uma lei que permitirá, no ano que vem, que mesmo com uma renda familiar per capita maior, de até meio salário mínimo, o idoso em condição de vulnerabilidade e com mais de 65 anos receber o benefício", diz a advogada Adriane Bramante.

Durante o processo de análise do pedido de aposentadoria, as pessoas com mais de 60 anos têm direito ao atendimento especial, que vale também para outras situações, inclusive nos processos judiciais.

Já o idoso em situação de vulnerabilidade social pode exigir na Justiça o pagamento de pensão alimentícia dos filhos e até dos netos, considerados seus responsáveis pelo Estatuto.

“O dever de pagar alimentos não se limita aos pais. 

O Estatuto, no seu artigo 12, determina que os filhos, inclusive os adotivos, têm obrigação de pagar a pensão”, disse o advogado Eduardo Martinelli de Figueiredo.

No caso de filhos de criação, que os idosos ajudaram quando eram pequenos e na adolescência, é possível, na Justiça, comprovar o vínculo construído que dá direito ao pagamento da pensão alimentícia.



FOLHA DE SÃO PAULO
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