Ausência de sistema na Previdência gera gasto indevido de R$ 5 bi no auxílio emergencial, diz TCU.

Cadastro com dados de União, Estados e municípios, exigido na reforma da Previdência, não saiu do papel.

Ao menos R$ 4,9 bilhões em parcelas do auxílio emergencial pagas indevidamente em 2020 poderiam ter sido evitadas, caso o governo Jair Bolsonaro (PL) tivesse implementado um sistema com dados de aposentadorias, pensões e remunerações concedidas por União, estados e municípios.

A criação da base integrada é uma exigência da emenda constitucional 103, que trata da reforma da Previdência, promulgada em novembro de 2019.

 Até hoje, a plataforma não saiu do papel.

O prejuízo foi apontado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) em julgamento de dezembro de 2021 e, na prática, pode ser ainda maior.

O pente-fino mirou apenas R$ 9,8 bilhões em pagamentos indevidos efetivamente identificados e cancelados pelo Ministério da Cidadania.

No entanto, a corte estima que o governo gastou R$ 21,5 bilhões a mais do que seria necessário, considerando as regras de elegibilidade ao programa, entre elas não ser beneficiário da Previdência nem servidor público.

Além disso, os auditores chegaram ao número observando o motivo das suspensões analisadas: se o beneficiário era aposentado do INSS, ou servidor público, entre outros impedimentos que seriam identificáveis no sistema integrado.

A reforma da Previdência estabeleceu que a União deveria criar um sistema integrado de dados contendo informações de remunerações de servidores civis e militares, aposentadorias e pensões de todos os regimes previdenciários, além de benefícios assistenciais como o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

O texto dizia ainda que todos os Poderes de União, estados e municípios deveriam fornecer as informações necessárias para a estruturação do sistema.

A partir dessa plataforma, seria mais fácil cruzar dados e descobrir, por exemplo, se um candidato a receber assistência do governo federal era servidor em algum estado ou município, entre outras possibilidades. 

Hoje, esse trabalho é feito de maneira pontual.