Permitir que o poder público colete dados sem nenhuma regra beira a inconsequência

Mesmo com os casos de vazamentos e abusos de dados, o Brasil continua a não ter uma lei de proteção à privacidade. Todos os países do Mercosul têm leis de proteção de dados pessoais. O Brasil é a exceção.

Esse cenário começa a mudar. Há uma movimentação no Congresso e no Executivo para fazer avançar uma lei de dados. Uma das razões para isso é o desejo do país de ingressar na OCDE. Ter uma lei desse tipo aumentaria as chances de sermos aceitos nesse seleto grupo.

A má notícia é que o país teve anos para debater o tema da proteção de dados com os diversos setores da sociedade. Agora passa a impressão de estar fazendo tudo às pressas. Um dos riscos de tratar uma lei dessa complexidade com um processo atabalhoado é a possibilidade de cometer erros. Há ao menos um em curso.

Em reportagens que circularam na semana passada, consta que o texto da lei brasileira vai criar um regime distinto de proteção para dados pessoais coletados pelo setor privado e pelo setor público. Enquanto o setor privado ficará sujeito a um grande número de regras, o poder público terá praticamente carta branca para coletar, tratar e cruzar dados pessoais como quiser.

Essa isenção é equivocada. Um dos principais desafios para a implementação da tecnologia nos serviços públicos (o que inclui as diversas ferramentas de governo eletrônico) é assegurar a confiança no uso deles.

Pedestre usa um dos terminais do LinkNYC, serviço de wi-fi gratuito da cidade de Nova York

Nova York é um bom exemplo. Ao implementar seu sistema de acesso público à internet por wi-fi, começou a enfrentar resistência da população. O temor era que o sistema monitorasses os cidadãos, usando os dados contra seus interesses.

Em face disso, a cidade criou uma robusta política de privacidade, limitando a coleta dos dados e deixando claro sua finalidade de uso. A partir daí o serviço LinkNYC pode se expandir.

Permitir que o poder público colete dados sem nenhuma regra beira a inconsequência. No Brasil, o estudo que embasou o plano nacional de internet das coisas, comissionado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e pelo BNDES, traz uma longa e aprofundada discussão sobre dados no âmbito governamental (importante mencionar que fui um dos participantes na sua elaboração).

O estudo diz claramente que “a privacidade de dados no setor público é o pilar estruturante da construção de aplicações em cidades inteligentes” e que “a proteção à privacidade no setor público é a base para o desenvolvimento seguro, transparente, equilibrado e sustentável” do uso da tecnologia no setor público.

Dessa forma, governo eletrônico e privacidade são dois lados da mesma moeda. É claro que o poder público precisa ter a prerrogativa de processar e analisar dados para ganhar eficiência. A questão é que dá para fazer isso garantindo a privacidade. Sem criar uma distinção artificial (e, a meu ver, inconstitucional) no regime de proteção de dados.

Ronaldo Lemos - É advogado, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio e representante do MIT Media Lab.

Fonte: coluna jornal FSP