Empresas de tecnologia do setor legal tornam o Judiciário mais eficaz

Há anos discute-se como melhorar o Poder Judiciário para garantir mais eficiência, rapidez nas decisões e redução da enorme burocracia. 

Não são poucas as mudanças legais que foram feitas para isso, de emendas constitucionais à aprovação de um novo Código de Processo Civil. 

No entanto, os problemas continuam. Nesse contexto, uma revolução promissora da Justiça está em curso: a explosão no país das LawTechs, as empresas de tecnologia do setor legal. São empresas —muitas delas startups— que estão desenvolvendo tecnologias capazes de reduzir o número de litígios, promover acordos, facilitar o acesso a dados, gerir documentos e apoiar o trabalho de juízes, promotores e advogados, tornando-o mais inteligente e eficaz.

Fintech é um termo em inglês que une as palavras "financial" (financeiro) e a abreviação de "technology" (tecnologia).

São jovens empresas do setor financeiro (startups) que têm na tecnologia e no sistema disruptivo seus diferenciais. Inês Bonduki/

Todos os números relacionados ao Poder Judiciário no Brasil são astronômicos. Há em tramitação hoje cerca de 80 milhões de processos. A despesa anual com esses litígios atinge 1,4% do PIB. O tempo médio para chegar a uma decisão na primeira instância é de dois anos e seis meses. Na fase de execução —a fase final do processo—, o tempo médio chega a mais de seis anos.

É nesse contexto que as LawTechs estão explodindo. Só em 2018 houve um crescimento de 240% no setor. Os campos de atuação são variados, e o potencial é grande. 

Tome-se o exemplo da conciliação. Se as partes de um processo chegam a um acordo antes da decisão final, isso poupa tempo e custos para as partes, para o Judiciário e para o contribuinte. Apesar disso, o índice de acordos no país permanece pífio —em torno de 17%— e não cresce desde 2015.

É nesse contexto que entram as muitas LawTechs que trabalham para facilitar acordos. Para que haja uma conciliação entre as partes, não basta ter só incentivo legal. É preciso ter dados e informação. As partes têm muito mais chances de chegar a um acordo se souberem, por exemplo, qual valor médio de indenização foi concedido em todos os casos semelhantes àquele. 

Este é o papel das muitas LawTechs: analisar os dados do Judiciário, acrescentando a eles sucessivas camadas de inteligência. Com isso, permitem que os litigantes (ou até mesmo o juiz) possam tomar decisões mais bem informadas a respeito da disputa, inclusive para encerrá-la.

As LawTechs podem contribuir também para mitigar outra questão histórica: a falta de integração entre as informações produzidas pelos diferentes tribunais e instâncias. É comum que os sistemas de um tribunal não conversem com o de outros. As LawTechs estão criando interfaces mais eficientes para permitir a “interoperabilidade” entre sistemas que são hoje desconectados. 

Aplicações como inteligência artificial e aprendizado de máquina, por exemplo, são desenvolvidas mais rápido pelas LawTechs do que pelo Judiciário. O benefício, por sua vez, é sistêmico e abrange também o setor público.

Em suma, o tema “GovTech” converteu-se em um objetivo de política pública no Brasil. Ele pode ser resumido por uma pergunta: como usar a tecnologia para melhorar os serviços públicos? 

Essa é uma tarefa não só do Poder Executivo mas também e sobretudo do Poder Judiciário, que lida por excelência com informação. As LawTechs são uma parte essencial desse esforço e abrem a porta para inovações bem-vindas.

Ronaldo Lemos - advogado, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro.