A Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014 altera as Leis de nº 8.112/1990, 8.213/1991; 10.666/2003, e 10.876/2004, cuja exposição de motivos, do legislador, foi ancorada na realização de ajustes nos benefícios da pensão por morte e auxílio-doença no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

O sentido técnico, deste acerto, converge para diminuição das despesas públicas, haja vista o processo de envelhecimento da população brasileira que, de acordo com dados demográficos do IBGE, apresentará em 2.060 uma relação de 33,7% de participação da população total brasileira, contra 11,3% em 2014.

Este comportamento é inicialmente explicado pela queda da fecundidade e aumento da expectativa de vida do brasileiro, onde a participação dos idosos na população total brasileira tende a piorar a relação entre contribuinte e beneficiário, ou seja, as receitas tende a diminuir e as despesas tende a aumentar, provocando, portanto, um desequilíbrio no fluxo financeiro do RGPS.

Assim, a medida provisória, sobredita, altera as regras de concessão e manutenção dos benefícios de auxílio-doença e de pensão por morte daqueles vinculados ao RGPS e a pensão por morte de servidor submetido à Lei nº 8.112/91.

Então, como a mudança afeta os Fundos de Pensão?

A MP 664/2014 afeta, só e somente só, aqueles planos de benefícios cujo regulamento vincula este(s) benefício(s) às regras da previdência pública oficial. É importante registrar que a estrutura atuarial do plano de benefício privado é desenhada em função do contrato com o participante, ou seja, o regulamento do plano de benefício. E com a chegada da MP nº 664/2014 existe situações onde benefícios que antes eram vitalícios agora têm seus prazos definidos.

É o que se percebe no bojo do artigo 75 § 5º desta norma, onde o tempo de duração do benefício de pensão por morte, em anos, agora é devida em função da expectativa de sobrevida do cônjuge, companheiro ou companheira. Esta situação vem sendo indagada pelo mercado quando se coloca que a pensão será obrigada por somente três anos. É necessário ajustar os planos no fechamento do balanço de 2014?

É claro que para aquelas EFPC cujos planos foram alcançados pelos tentáculos da MP Nº 664/2014 haverá a necessidade de apurar o impacto da medida sobre a estrutura atuarial e patrimonial do plano de benefício. Entretanto, neste momento a reflexão deve lançar âncora na prudência, do latim prudentia, ou seja, se comportar com precaução, paciência e ponderação, pois o primeiro impacto não é financeiro e sim contratual com o participante do plano.