Estado criou lei sobre assinaturas digitais de fazer inveja a qualquer país

O Rio Grande do Norte assumiu a liderança em um tema de GovTech que é fundamental para o país: as assinaturas digitais. O estado aprovou a lei 10.513, de maio de 2019, que permite que assinaturas digitais possam ser utilizadas para propor projetos de lei de iniciativa popular.

A lei criada no RN é a mais avançada no país. Vale lembrar que o tema das assinaturas é crucial para acabar com a burocracia e criar um serviço público que seja paperless (sem papel) e presenceless (sem a necessidade do cidadão ter de se deslocar até um órgão público).

Zona sul de Natal; foi aprovado no Rio Grande do Norte um projeto de lei que permite o uso de assinaturas digitais na proposição de projetos de iniciativa popular

O problema é que hoje existe no Brasil um tipo de assinatura digital que ganha precedência sobre todas as outras modalidades: o vergonhoso “certificado digital”, que é vendido por cerca de R$ 150 por ano. 

Esse certificado é exigido por diversos órgãos públicos —como Receita Federal e o portal eSocial— para que o cidadão acesse seus serviços na internet. Só que no Brasil há apenas 8 milhões de pessoas com certificado digital. E esse número jamais crescerá enquanto o preço for exorbitante como é hoje. 

Para quem tem certificado, os portais digitais do governo estão abertos. Para os mais de 194 milhões de brasileiros que não têm (e nunca terão), estão fechados. Vale dizer que a nova gestão do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), que gere o sistema, está ciente do problema e quer mudar isso.

É aí que entra a lei do RN. O modelo adotado pelo estado é “agnóstico” com relação à tecnologia. Ele aceita o vergonhoso certificado digital, mas também qualquer outro tipo de sistema “capaz de demonstrar a unicidade da assinatura” e sua atribuição a cada pessoa. Mais que isso, poderão ser usados modelos de criptografia de chave pública e privada “verificadas por auditoria pública por base de dados comuns”. 

Vou traduzir: a lei do RN permite que todas as modalidades de certificação, inclusive por meio de blockchain, possam ser usadas para criar sistemas de assinatura digital válidos. O requisito é demonstrar a unicidade e atribuição da assinatura.

Há hoje no Brasil inúmeras start-ups fazendo exatamente isto: criando modelos inovadores de identidades e assinaturas digitais, usando blockchain e outras tecnologias. 

A lei do RN é a primeira a reconhecer esse fato e abrir os projetos de lei de iniciativa popular para esse ecossistema. Parece um pequeno passo, mas é o início de um caminho que pode levar à digitalização dos serviços públicos e acabar com a burocracia, concretizando os ideais de GovTech.

Há outro aspecto importante na iniciativa do RN. Nosso país carece de experimentação ao nível estadual. Usamos mal nosso federalismo nesse sentido. Os estados têm a capacidade de experimentar políticas públicas inovadoras no seu âmbito. Essas políticas, quando bem-sucedidas, podem então inspirar políticas nacionais. 

Entre os caminhos que o Brasil pode seguir para sair do buraco em que se encontra, está o aprofundamento do experimentalismo nos estados. Também nesse sentido o RN dá exemplo. O estado criou a lei mais avançada do país sobre assinaturas digitais, de fazer inveja a qualquer país desenvolvido. Levar esse modelo para a esfera nacional seria um bom passo.

Ronaldo Lemos - advogado, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro.

Fonte: coluna jornal FSP