Há três projetos de lei sobre proteção de dados pessoais tramitando no Congresso Nacional. Eles cuidam de um assunto já conhecido mundialmente: como regular a coleta, o processamento, o tratamento e a utilização de informações obtidas o tempo todo de consumidores e usuários da internet?

Dentro desse debate há um tema pouco visível e discutido, mas nem por isso menos importante. Trata-se de como proteger os dados relativos às atividades agrícolas, hoje coletados das mais diversas formas, seja por satélites, por colheitadeiras inteligentes, sensores ou ainda aparelhos da chamada "internet das coisas".

O conjunto desses dispositivos leva ao que vem sendo chamado de "agricultura de precisão". Trata-se da possibilidade de gerenciar a produção agrária com base em dados cada vez mais detalhados, permitindo gerir a lavoura de forma eficiente, economizando em insumos e otimizando o resultado.

Para o Brasil se manter líder de competitividade nessa área, vai precisar adotar cada vez mais esse tipo de análise.

A questão é a preocupação, justificável, de produtores rurais a respeito do abuso ou "vazamento" desses dados coletados. Como esses dados são "preditivos", isto é, permitem projetar resultados futuros, há a preocupação de que possam ser usados para angariar vantagens indevidas ou ainda manipular o mercado de commodities.

Preocupados com essa questão, um conjunto de produtores rurais e empresas dos Estados Unidos assinou por meio da entidade de classe Farm Bureau um documento chamado "Privacy and Security Principles for Farm Data" (Princípios de Segurança e Privacidade para Dados Rurais).

Ele defende a adoção de uma série de princípios. Por exemplo, que os dados sejam considerados como propriedade dos fazendeiros, que são então os únicos autorizados a compartilhá-los ou não com outros interessados.

Ou ainda que os produtores sejam notificados previamente por parte das empresas de tecnologia agrária de que seus dados estão sendo coletados e para qual finalidade.

Um dos aspectos do debate é que dados agrários não se configuram como dados pessoais e, portanto, não estão sujeitos a um regime de proteção especial. Em princípio, seriam públicos, o que permitiria que, uma vez coletados, pudessem ser divulgados.

Outra visão intermediária é que esses dados seriam análogos ao segredo industrial. A lei os protege contra vazamentos, mas, uma vez vazados, não haveria muito a fazer contra sua divulgação.

Um terceiro modelo é o que está sendo defendido pelas associações de produtores rurais, inclusive no Brasil. A ideia é que esses dados tenham um regime de proteção própria, similar aos princípios propostos pelo Farm Bureau. Entre as múltiplas tarefas que o país tem pela frente está a necessidade de decidir sobre esse tema.

A tecnologia já transformou da indústria da música ao transporte urbano, com respostas regulatórias distintas. Agricultura, chegou sua vez de participar do debate.

Ronaldo Lemos - advogado, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITSrio.org). Mestre em direito por Harvard. Pesquisador e representante do MIT Media Lab no Brasil.

Fonte: coluna jornal FSP